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Edital - Convocatória Assembleia ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE PALMEIRA BRAGA Dezembro 2013
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Ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do art.º 14º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, (em observância à alínea b), do n.º 1, do art.º 14º, do Regimento da Assembleia de Freguesia de Palmeira), convoca uma Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, para o dia 28 de dezembro de 2013, pelas 21:00 horas, no Centro Cívico de Palmeira, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto 1 – Leitura da ata da sessão anterior

Ponto 2 - Período antes da ordem do dia, de acordo com o art.º 30.º, do referido Regimento;

Ponto 3 - Aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano 2014, apresentados pela Junta de Freguesia, de acordo com a alínea a), do n.º 1, do art.º 9º e n.º 2, do art.º 11º, ambos da citada Lei n.º 75/2013;

Ponto 4 – Proposta da Junta de Freguesia de manutenção das taxas para 2014 (receitas das Juntas de Freguesia nos termos da Lei das Finanças Locais);

Ponto 5 – Outros assuntos de interesse para a Freguesia;

Ponto 6 – Intervenção do público de acordo com o n.º 4, do art.º 31º, do mencionado Regimento.


Ficheiros em anexo:
  1. Edital - Dezembro.pdf
    Edital - Convocatória Assembleia ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE PALMEIRA BRAGA Dezembro 2013

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